En resumen
Fundo Estadual de Saude, entidad pública de Brasil, publicó esta licitación. Por las palabras de su título la etiquetamos como salud. El plazo para ofertar cerró el 25 de septiembre de 2026. El valor estimado es de BRL 210,60, unos US$ 38.
Ficha
| Entidad compradora | Fundo Estadual de Saude |
|---|---|
| Valor estimado | BRL 210,60 ≈ US$ 38 |
| Cierre de ofertas | 25 de septiembre de 2026, 10:00 (hora de Brasília) |
| Publicada | 18 de septiembre de 2026 |
| País | Brasil · PNCP |
| Número de proceso | 04384829000196-1-000522/2026 |
Descripción oficial
A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES), CONFORME NOTICIADO PELO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 25MG E CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20MG EM FAVOR DO PACIENTE JOSÉ CLÁUDIO BORGES DOS SANTOS ANDRADE, NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 202689200402. RESSALTA-SE QUE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NÃO INTEGRAM O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS (DESPACHO Nº 1298/2026-CADIM), A SES NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE PARA O SUPRIMENTO REGULAR POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. AINDA EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO Nº 1298/2026-CADIM, JUSTIFICA-SE A ADEQUAÇÃO DO ESCOPO DESTE PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATA VIGENTE E DE ESTOQUE PARA OS MEDICAMENTOS AMITRIPTILINA 25MG E FLUOXETINA 20MG, BEM COMO DA IDENTIFICAÇÃO DE SALDO DISPONÍVEL DO FÁRMACO QUETIAPINA 100MG NA FARMÁCIA JUDICIAL, RESTANDO O PROCESSO DELIMITADO ESTRITAMENTE AOS ITENS E QUANTITATIVOS NECESSÁRIOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA E A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA.