En resumen
Fundo Municipal de Saude, entidad pública de Brasil, publicó esta licitación. El plazo para ofertar cerró el 25 de septiembre de 2026. El valor estimado es de BRL 4.924,80, unos US$ 886.
Ficha
| Entidad compradora | Fundo Municipal de Saude |
|---|---|
| Valor estimado | BRL 4.924,80 ≈ US$ 886 |
| Cierre de ofertas | 25 de septiembre de 2026, 14:00 (hora de Brasília) |
| Publicada | 21 de septiembre de 2026 |
| País | Brasil · PNCP |
| Número de proceso | 11718406000120-1-000136/2026 |
Descripción oficial
A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ARACAJU O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS À PACIENTE BENEFICIÁRIA DA DEMANDA. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO DR. TIAGO P. CAVALCANTE (CRM-SE Nº 4630), A PACIENTE É PORTADORA DE MIELOMENINGOCELE NÃO ROTA ASSOCIADA À BEXIGA NEUROGÊNICA, CONDIÇÃO CLÍNICA QUE EXIGE O USO CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS COMO MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA HIGIENE, PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA. DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A PACIENTE NECESSITA DA UTILIZAÇÃO DE 06 (SEIS) FRALDAS POR DIA, TOTALIZANDO 1.080 (MIL E OITENTA) UNIDADES PARA UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PACIENTE, EVITANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REGISTRA-SE QUE O ITEM OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE IMEDIATA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE INEXISTE ESTOQUE REGULAR CAPAZ DE SUPRIR A NECESSIDADE ESPECÍFICA DA PACIENTE. RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS VISANDO AO ATENDIMENTO FUTURO, ENCONTRANDO-SE EM ANDAMENTO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DO REFERIDO ITEM, EM ANDAMENTO POR MEIO DO MEMORANDO Nº 32.803/2026. A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO DECORRE DA DECISÃO JUDICIAL, DA ATUALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO FORNECEDOR QUANTO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SANITÁRIAS EXIGIDAS. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 202311600570, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO A REQUERENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL.