Aquisição de fraldas descartáveis para atender cumprimento de demanda judicial, sob a forma de compra emergencial.

Ficha

Datas

Publicada21 set 2026Encerramento das propostas25 set 2026 · 14:00 (horário de Brasília)

Descrição oficial

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ARACAJU O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS À PACIENTE BENEFICIÁRIA DA DEMANDA. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO DR. TIAGO P. CAVALCANTE (CRM-SE Nº 4630), A PACIENTE É PORTADORA DE MIELOMENINGOCELE NÃO ROTA ASSOCIADA À BEXIGA NEUROGÊNICA, CONDIÇÃO CLÍNICA QUE EXIGE O USO CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS COMO MEDIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA HIGIENE, PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA. DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, A PACIENTE NECESSITA DA UTILIZAÇÃO DE 06 (SEIS) FRALDAS POR DIA, TOTALIZANDO 1.080 (MIL E OITENTA) UNIDADES PARA UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PACIENTE, EVITANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REGISTRA-SE QUE O ITEM OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE IMEDIATA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE INEXISTE ESTOQUE REGULAR CAPAZ DE SUPRIR A NECESSIDADE ESPECÍFICA DA PACIENTE. RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS VISANDO AO ATENDIMENTO FUTURO, ENCONTRANDO-SE EM ANDAMENTO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DO REFERIDO ITEM, EM ANDAMENTO POR MEIO DO MEMORANDO Nº 32.803/2026. A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO DECORRE DA DECISÃO JUDICIAL, DA ATUALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO FORNECEDOR QUANTO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SANITÁRIAS EXIGIDAS. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 202311600570, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO A REQUERENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL.

Como participar

1. Para compras federais, cadastre-se no SICAF, dentro do Compras.gov.br; é gratuito e você entra com uma conta gov.br nível prata ou ouro, ou com um certificado digital ICP-Brasil. Empresas estrangeiras são cadastradas pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação.
2. Abra o edital no PNCP e veja em qual sistema acontece a sessão: Compras.gov.br para órgãos federais, outras plataformas para estados e municípios.
3. Envie sua proposta nesse sistema antes da abertura da sessão.

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