Brasil6 min de leituraAtualizada em 25 de setembro de 2026

Como vender para o governo no Brasil: guia para fornecedores

Quem compra e onde se publica

No Brasil, compram o governo federal (a União), os 26 estados e o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias, fundações e empresas. A lei geral é a Lei 14.133 de 2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos.

A peça central é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pelo artigo 174 dessa lei. É o site oficial onde devem ser divulgados, de forma centralizada, os atos de contratação de todos os poderes e esferas de governo: planos anuais, editais, avisos de contratação direta, atas de registro de preços e contratos. Mas normalmente não se apresentam propostas no PNCP: elas são enviadas pelos sistemas integrados a ele. O governo federal usa o Compras.gov.br; estados e municípios podem usar outras plataformas, públicas ou privadas, desde que integradas ao PNCP (art. 175). Cada edital indica em qual sistema a sessão é realizada.

Como se cadastrar como fornecedor: o SICAF

Para as compras federais, o cadastro é o SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), dentro do Compras.gov.br. É gratuito e feito on-line, sem precisar ir a nenhuma repartição.

Obtenha uma conta gov.br de nível prata ou ouro, ou um certificado digital ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ); o portal de serviços federal aceita qualquer um dos dois para entrar e também menciona o certificado em nuvem. As perguntas frequentes do SICAF, mais antigas, são mais restritivas: se você não conseguir entrar, confira o portal.
Entre no Portal de Compras do Governo Federal, escolha o perfil “Fornecedor” e a opção para se cadastrar.
Autentique-se com sua conta gov.br ou seu certificado.
Faça o credenciamento com seu CNPJ. Os dados que vêm da Receita Federal (CNPJ, atividade, natureza jurídica, porte da empresa) são carregados automaticamente e não podem ser editados no SICAF.

O SICAF é organizado em níveis. Segundo as perguntas frequentes do portal, o nível I (credenciamento) basta para participar das compras eletrônicas. Os demais servem para comprovar a habilitação: nível II, habilitação jurídica; III, regularidade fiscal federal e trabalhista; IV, regularidade fiscal estadual e municipal; V, qualificação técnica; VI, qualificação econômico-financeira. Quando um documento vence, o cadastro fica com uma pendência até que você o atualize.

A própria lei agrupa a habilitação em quatro blocos (art. 62): jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira. O edital pode aceitar o cadastro no SICAF no lugar dos documentos avulsos (art. 70).

Se a sua empresa é estrangeira

Segundo o portal de Compras, o fornecedor estrangeiro é cadastrado pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação com dados básicos: nome da empresa, códigos telefônicos internacionais, e-mail, endereço, cidade, país e os dados do usuário responsável, cujo CPF deve estar regular perante a Receita Federal.
As empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil apresentam documentos equivalentes, conforme regulamento federal (art. 70, parágrafo único).
Os atestados de experiência emitidos no exterior são aceitos com tradução para o português (art. 67, § 4).

Atenção: em 2025, a Lei 15.266 alterou o artigo 87 para prever um cadastro unificado de licitantes disponível no PNCP. Vale a pena acompanhar como ele será implementado.

Modalidades de licitação

O artigo 28 da Lei 14.133 fixa cinco modalidades e proíbe a criação de outras:

Pregão: obrigatório para bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos por especificações usuais de mercado. O critério de julgamento é menor preço ou maior desconto. Não se aplica a serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual nem a obras.
Concorrência: para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia, comuns ou especiais.
Concurso: para escolher trabalho técnico, científico ou artístico em troca de prêmio ou remuneração.
Leilão: para vender bens do Estado a quem oferecer o maior lance.
Diálogo competitivo: a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções e depois pede propostas finais.

Há também a contratação direta: por inexigibilidade, quando a competição é inviável, por exemplo com um fornecedor exclusivo (art. 74), ou por dispensa, nos casos do artigo 75. A dispensa por valor é atualizada todo ano. Para 2026, o Decreto 12.807 de 2025 fixa estes limites:

Dispensa por valor (art. 75)	Limite para 2026
Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (inciso I)	menos de R$ 130.984,20
Outros serviços e compras (inciso II)	menos de R$ 65.492,11

Essas compras pequenas devem ser divulgadas preferencialmente com um aviso de pelo menos 3 dias úteis para receber propostas adicionais (art. 75, § 3). Para uma empresa nova, esses avisos são uma boa porta de entrada. Você também vai ver o sistema de registro de preços, em que uma licitação gera uma ata com preços que o Estado pode usar em compras futuras.

Se você é microempresa ou empresa de pequeno porte, a Lei Complementar 123 de 2006 dá vantagens que a Lei 14.133 mantém (art. 4): empate ficto quando sua proposta está até 10% acima da melhor (5% no pregão), com direito de melhorá-la, e processos exclusivos para esse tipo de empresa nos itens de até R$ 80.000.

Como encontrar e acompanhar licitações

PNCP: busque editais por palavra-chave e use os filtros do portal. Como a publicação ali é obrigatória para todas as esferas de governo, é o melhor ponto de partida.
Sistema da sessão: depois de escolher o processo, participe pelo sistema indicado no edital (Compras.gov.br para o governo federal).
Planos de contratações anuais: também estão no PNCP e mostram o que cada órgão pretende comprar no ano.
No Carbonode: a página do Brasil reúne licitações extraídas do PNCP, com o título original em português, traduções para o espanhol e o inglês e um link para o processo original. Confirme sempre os detalhes na fonte oficial.

Dicas práticas

Prazos mínimos: entre a divulgação do edital e a entrega das propostas deve haver pelo menos 8 dias úteis na aquisição de bens por menor preço ou maior desconto, 10 dias úteis em serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, e mais em casos complexos (art. 55). São prazos curtos: prepare sua documentação com antecedência.
Alterações no edital: se uma modificação afetar a formulação das propostas, o edital é republicado e os prazos recomeçam a contar (art. 55, § 1). Acompanhe o processo até o dia da sessão.
Esclarecimentos e impugnações: qualquer pessoa pode pedir esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
Recursos: o prazo geral para recorrer do julgamento ou da habilitação é de 3 dias úteis (art. 165).
Horário: o Brasil tem mais de um fuso horário. Confira a referência de horário indicada no edital antes da sessão.
Idioma e moeda: os processos são conduzidos em português e os certificados estrangeiros devem ser traduzidos. Os preços são expressos em reais, exceto em licitações internacionais que permitam cotar em moeda estrangeira (arts. 12 e 52).
Documentos em dia: mantenha válidas suas certidões fiscais e trabalhistas no SICAF. Um documento vencido no dia da habilitação pode deixar você de fora.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Onde são publicadas as licitações públicas no Brasil?

No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado pelo artigo 174 da Lei 14.133 de 2021, onde todos os poderes e esferas de governo devem divulgar seus editais, contratos e planos anuais. As propostas normalmente são apresentadas em um sistema integrado ao PNCP, como o Compras.gov.br no caso do governo federal, e cada edital indica qual.

O cadastro no SICAF é gratuito?

Sim. O SICAF, o cadastro federal de fornecedores dentro do Compras.gov.br, é gratuito e feito on-line, com uma conta gov.br nível prata ou ouro ou um certificado digital ICP-Brasil. Segundo as perguntas frequentes do portal, com o nível I (credenciamento) você já pode participar das compras eletrônicas.

Uma empresa estrangeira pode participar de licitações no Brasil?

Sim. Segundo o portal de Compras, o fornecedor estrangeiro é cadastrado pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação com dados básicos da empresa e do usuário responsável, cujo CPF deve estar regular na Receita Federal. Empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil apresentam documentos equivalentes, e os atestados de experiência emitidos no exterior devem ser traduzidos para o português.

Quais são os limites de dispensa por valor no Brasil em 2026?

Para 2026, o Decreto 12.807 de 2025 fixa a dispensa por valor (art. 75 da Lei 14.133) em compras abaixo de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, e abaixo de R$ 65.492,11 para outros serviços e compras. Essas contratações devem ser divulgadas preferencialmente com um aviso de pelo menos 3 dias úteis para receber propostas adicionais.

Quanto tempo há para preparar uma proposta no Brasil?

A Lei 14.133 (art. 55) exige no mínimo 8 dias úteis entre a publicação do edital e a entrega das propostas na aquisição de bens por menor preço ou maior desconto, e 10 dias úteis em serviços comuns e em obras e serviços comuns de engenharia. Em casos complexos o prazo é maior, e se uma modificação afetar a formulação das propostas, o edital é republicado e os prazos voltam a correr.