En resumen
Municipio de Restinga, entidad pública de Brasil, publicó esta licitación. El plazo para ofertar cerró el 25 de septiembre de 2026. El valor estimado es de BRL 10.262,50, unos US$ 1,8 mil.
Ficha
| Entidad compradora | Municipio de Restinga |
|---|---|
| Valor estimado | BRL 10.262,50 ≈ US$ 1,8 mil |
| Cierre de ofertas | 25 de septiembre de 2026, 12:30 (hora de Brasília) |
| Publicada | 3 de septiembre de 2026 |
| País | Brasil · PNCP |
| Número de proceso | 45318581000142-1-000078/2026 |
Descripción oficial
Justifica-se o presente procedimento pela necessidade de atendimento a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. A prestação de benefícios eventuais está prevista no artigo nº 22 da Lei 8.742/93- Lei Orgânica da Assistência Social; “Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”. Conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social- Resolução CNAS 145/2004, os benefícios eventuais podem ser traduzidos como provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida, a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos.