In short
Municipio de Restinga, a public buyer in Brazil, published this tender. Bidding closed on September 25, 2026. The estimated value is BRL 10,262.50, about $1.8K.
Details
| Buyer | Municipio de Restinga |
|---|---|
| Estimated value | BRL 10,262.50 ≈ $1.8K |
| Bid deadline | September 25, 2026, 12:30 (Brasília time) |
| Published | September 3, 2026 |
| Country | Brazil · PNCP |
| Process number | 45318581000142-1-000078/2026 |
Official description
Justifica-se o presente procedimento pela necessidade de atendimento a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. A prestação de benefícios eventuais está prevista no artigo nº 22 da Lei 8.742/93- Lei Orgânica da Assistência Social; “Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”. Conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social- Resolução CNAS 145/2004, os benefícios eventuais podem ser traduzidos como provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida, a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos.