Contratación de Persona Jurídica para Prestación de servicios de Análisis de Solo y Agua, atendiendo criterios establecidos por la Resolución CONAMA N° 420/2009

Ficha

Fechas

Publicada25 sep 2026Cierre de ofertas29 sep 2026 · 23:59 (hora de Brasília)

Descripción oficial

A presente contratação se justifica. A administração pública do município de Ivatuba foi demandada em uma Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Autos N.° 0000066-37.2025.8.16.0210, que determina a apresentação do diagnóstico ambiental de solo e lençol freático, a ser realizado por profissional técnico especializado, abrangendo o antigo aterro sanitário municipal e o local designado como bota-fora. O objetivo é apurar a existência de passivo ambiental a ser remediado na água ou no solo, sob pena de multa diária. O município não possui estrutura própria nem profissionais habilitados para realizar as investigações necessárias, que devem obedecer aos critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009. Portanto, é imprescindível a contratação de laboratório credenciado e acreditado para a realização das análises e o correto diagnóstico, o que implicará na próxima obrigação de fazer determinada na condenação imposta.

Cómo participar

1. Para compras federales, inscríbete en el SICAF dentro de Compras.gov.br; es gratis y entras con una cuenta gov.br nivel plata u oro, o con un certificado digital ICP-Brasil. A las empresas extranjeras las registra el pregonero o la comisión de contratación.
2. Abre el edital en el PNCP y mira en qué sistema se hace la sesión: Compras.gov.br para entidades federales, otras plataformas para estados y municipios.
3. Presenta tu propuesta en ese sistema antes de que abra la sesión.

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