Contracting Legal Person for the Provision of Soil and Water Analysis Services, meeting criteria established by CONAMA Resolution No 420/2009

Details

Dates

PublishedSep 25, 2026Bid deadlineSep 29, 2026 · 23:59 (Brasília time)

Official description

A presente contratação se justifica. A administração pública do município de Ivatuba foi demandada em uma Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Autos N.° 0000066-37.2025.8.16.0210, que determina a apresentação do diagnóstico ambiental de solo e lençol freático, a ser realizado por profissional técnico especializado, abrangendo o antigo aterro sanitário municipal e o local designado como bota-fora. O objetivo é apurar a existência de passivo ambiental a ser remediado na água ou no solo, sob pena de multa diária. O município não possui estrutura própria nem profissionais habilitados para realizar as investigações necessárias, que devem obedecer aos critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009. Portanto, é imprescindível a contratação de laboratório credenciado e acreditado para a realização das análises e o correto diagnóstico, o que implicará na próxima obrigação de fazer determinada na condenação imposta.

How to bid

1. For federal purchases, register in SICAF on Compras.gov.br. It's free; you sign in with a silver- or gold-level gov.br account, or with an ICP-Brasil digital certificate. Foreign companies are registered by the auctioneer (pregoeiro) or the tender committee.
2. Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
3. Submit your proposal in that system before the session opens.

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