Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços de Análise de Solo e Água, atendendo critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009

Ficha

Datas

Publicada25 set 2026Encerramento das propostas29 set 2026 · 23:59 (horário de Brasília)

Descrição oficial

A presente contratação se justifica. A administração pública do município de Ivatuba foi demandada em uma Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Autos N.° 0000066-37.2025.8.16.0210, que determina a apresentação do diagnóstico ambiental de solo e lençol freático, a ser realizado por profissional técnico especializado, abrangendo o antigo aterro sanitário municipal e o local designado como bota-fora. O objetivo é apurar a existência de passivo ambiental a ser remediado na água ou no solo, sob pena de multa diária. O município não possui estrutura própria nem profissionais habilitados para realizar as investigações necessárias, que devem obedecer aos critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009. Portanto, é imprescindível a contratação de laboratório credenciado e acreditado para a realização das análises e o correto diagnóstico, o que implicará na próxima obrigação de fazer determinada na condenação imposta.

Como participar

1. Para compras federais, cadastre-se no SICAF, dentro do Compras.gov.br; é gratuito e você entra com uma conta gov.br nível prata ou ouro, ou com um certificado digital ICP-Brasil. Empresas estrangeiras são cadastradas pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação.
2. Abra o edital no PNCP e veja em qual sistema acontece a sessão: Compras.gov.br para órgãos federais, outras plataformas para estados e municípios.
3. Envie sua proposta nesse sistema antes da abertura da sessão.

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