Paraguai6 min de leituraAtualizada em 24 de setembro de 2026

Como vender para o governo no Paraguai: guia para fornecedores

Quem compra e onde as licitações são publicadas

No Paraguai, a lei de compras públicas abrange os três poderes do Estado e os demais órgãos da administração central, os governos departamentais, as universidades nacionais, os entes autônomos e autárquicos, as empresas públicas, as sociedades anônimas de maioria estatal e as municipalidades (Lei 7021, art. 2). O órgão regulador é a Dirección Nacional de Contrataciones Públicas (DNCP), que administra o Portal de Contrataciones Públicas e, dentro dele, o Sistema de Información de las Contrataciones Públicas (SICP). Ali são publicadas as convocações, com seus editais e adendos, e você também pode consultar contratos e pagamentos.

A norma vigente é a Lei nº 7021/2022 “De Suministro y Contrataciones Públicas”, regulamentada pelo Decreto nº 2264/2024 e por resoluções da DNCP. A DNCP publica um digesto que reúne a lei, o decreto e as resoluções relacionadas em um só documento; é a forma mais prática de consultá-las.

Como se cadastrar: o Registro de Proveedores del Estado

A lei cria o Registro de Proveedores del Estado (art. 22): toda pessoa física, jurídica ou consórcio que queira apresentar propostas deve se inscrever, exceto nos procedimentos que o regulamento excluir. O registro atual, regulado pela Resolução DNCP nº 2939/2024, substituiu o antigo SIPE e funciona on-line.

Entre no Portal de Contrataciones Públicas, aba “Vendedor”, e escolha “Solicitar inscripción al Registro como Proveedor del Estado”.
Informe os dados iniciais: RUC ou número de identificação tributária, tipo de empresa e país de origem. Uma empresa estrangeira deve escolher o tipo “extranjera”.
Designe um usuário administrador: uma pessoa física com poderes para agir em nome da empresa, que vai gerenciar a conta no registro. Use um e-mail pessoal ou institucional de uso próprio.
Siga o link que chega por e-mail e preencha os dados do fornecedor, as pessoas vinculadas (representantes legais e procuradores) e os documentos, em PDF legível de até 50 MB cada um.
Clique em “Solicitar inscripción”. O sistema gera um relatório que você deve assinar e apresentar: com assinatura eletrônica qualificada, você o envia pelo próprio sistema; com assinatura manuscrita, o original é entregue no protocolo do Centro de Atención al Usuario da DNCP, em Assunção. Até você apresentá-lo, a solicitação fica “pendiente de aprobación”.
A DNCP verifica os documentos em um prazo máximo de 4 dias úteis e, se estiver tudo certo, ativa o fornecedor e avisa por e-mail.

Documentos típicos para uma pessoa jurídica:

O relatório de solicitação assinado.
Documento de identidade ou passaporte dos representantes legais.
Comprovante de RUC (ou de inscrição tributária no país de origem, se você for estrangeiro).
Estatuto ou ato constitutivo com o respectivo registro nos Registros Públicos, com todas as suas alterações.
Ata de assembleia que mostre a diretoria atual e, se houver procurador, a procuração correspondente.
Para empresas paraguaias: comprovantes de registro de estruturas jurídicas e de beneficiários finais perante a Abogacía del Tesoro.
Formulário de declaração de pessoas, no formato da DNCP.

Empresas estrangeiras: para se inscrever, não precisam de domicílio no Paraguai nem de representante local; isso só é exigido ao apresentar propostas (Res. DNCP 2939/24, art. 14). Os documentos em outro idioma devem ir acompanhados de tradução feita por um tradutor público matriculado no Paraguai. A assinatura eletrônica qualificada estrangeira só é aceita se houver um acordo de reconhecimento mútuo.

Procedimentos de contratação

A Lei 7021 distingue procedimentos convencionais, especiais e de exceção. Os valores são expressos em salários mínimos diários (o fixado para atividades diversas não especificadas na Capital, vigente na data da convocação), por isso não os convertemos para guaranis.

Licitação pública (art. 34): para contratações acima de 5.000 salários mínimos diários. Pode ser nacional ou internacional.
Licitação de menor valor (arts. 34 e 37): para bens e serviços abaixo de 5.000 salários mínimos diários, reservada preferencialmente a micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). A adjudicação deve ser decidida em 10 dias corridos a partir da abertura, prorrogáveis uma vez.
Procedimentos especiais (art. 35): leilão reverso eletrônico, usado independentemente do valor; acordo-quadro, cujos produtos são vendidos na loja virtual; contratação inclusiva, limitada a licitantes de uma região, a organizações comunitárias ou a MPMEs; e acordos nacionais e internacionais com vários fornecedores para uma mesma prestação.
Contratação por exceção (art. 40): sem procedimento competitivo, por exemplo quando só uma pessoa pode executar o contrato por direitos exclusivos, por notória especialização, após dois processos desertos ou diante de desastres e casos de força maior.

É proibido fracionar um contrato para fugir do procedimento cabível.

Como encontrar e acompanhar licitações

Busca de licitações da DNCP: é pública e gratuita. Consulte também o calendário de entrega de propostas e a seção de manifestação de interesse de compra.
Loja virtual: se você vende bens padronizados, veja quais acordos-quadro estão abertos.
No Carbonode: a página do Paraguai reúne convocações tiradas dos dados abertos da DNCP, com link para o original. Confirme sempre datas e editais no portal oficial.

Dicas práticas

Prazos mínimos de publicação: segundo a Resolução DNCP 230/2025 (art. 39), antes da abertura das propostas devem se passar pelo menos 15 dias corridos na licitação pública nacional, 30 na internacional, 9 na de menor valor nacional e 15 na internacional. Eles são contados a partir do dia seguinte à publicação no SICP.
Adendos: as alterações no edital são formalizadas em adendos publicados no SICP. Se o órgão contratante alterar especificações técnicas, critérios de avaliação ou outros aspectos substanciais, deve prorrogar a data das propostas e o prazo final para consultas (Decreto 2264/24, art. 65). Uma simples prorrogação de data pode aparecer sem adendo: confira a convocação com frequência.
Esclarecimentos: as respostas às consultas não contam como alterações do edital (Lei 7021, art. 48).
Horário: desde outubro de 2024 o Paraguai usa o horário UTC−3 o ano todo (Lei nº 7354/2024). Não há mais mudança de horário no inverno.
Tempo de cadastro: a verificação leva até 4 dias úteis, mais o envio do relatório assinado. Não espere ter uma licitação em vista para se inscrever.
MPMEs: se a sua empresa for uma delas, observe a licitação de menor valor e a contratação inclusiva, pensadas para esse segmento.
Idioma: calcule tempo e custo para as traduções. Os documentos estrangeiros exigem um tradutor público matriculado no Paraguai, não qualquer tradutor juramentado.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Uma empresa estrangeira precisa de representante local para vender ao governo paraguaio?

Para se inscrever, não. Segundo a Resolução DNCP nº 2939/2024 (art. 14), uma empresa estrangeira não precisa de domicílio no Paraguai nem de representante local para se inscrever; isso só é exigido ao apresentar propostas. Documentos em outro idioma devem ter tradução de um tradutor público matriculado no Paraguai.

Quanto tempo leva a inscrição no Registro de Proveedores del Estado?

A DNCP verifica os documentos em no máximo 4 dias úteis e, se estiver tudo certo, ativa o fornecedor e avisa por e-mail. Some a isso o envio do relatório de solicitação assinado: até você apresentá-lo, a solicitação fica pendente de aprovação.

Quais documentos a DNCP pede para a inscrição como fornecedor?

Uma pessoa jurídica costuma apresentar o relatório de solicitação assinado, o documento de identidade ou passaporte dos representantes legais, o comprovante de RUC (ou de inscrição fiscal no seu país, se for estrangeira), o estatuto ou ata de constituição registrado nos Registros Públicos com todas as alterações e a ata da assembleia com a diretoria atual. Também entram o formulário de declaração de pessoas da DNCP e, se houver procurador, a procuração. Os arquivos são enviados em PDF legível de até 50 MB cada.

Onde são publicadas as licitações públicas no Paraguai?

No Portal de Contrataciones Públicas da Dirección Nacional de Contrataciones Públicas (DNCP), por meio do Sistema de Información de las Contrataciones Públicas (SICP). Ali são publicadas as convocações com seus editais e adendos, e o buscador de licitações da DNCP é público e gratuito.

Quantos dias há para apresentar propostas em uma licitação no Paraguai?

Segundo a Resolução DNCP 230/2025 (art. 39), antes da abertura das propostas devem passar pelo menos 15 dias corridos na licitação pública nacional, 30 na internacional, 9 na licitação de menor cuantía nacional e 15 na internacional. Os prazos contam a partir do dia seguinte à publicação no SICP.