Em resumo
Municipio de Porto Velho, órgão público (Brasil), publicou esta licitação. As propostas são apresentadas no portal PNCP até 20 de outubro de 2026 (faltam 17 dias). O prazo total para propostas é de 57 dias. O valor estimado é de BRL 128.320.175,94, cerca de US$ 23,1 mi.
Ficha
| Órgão comprador | Municipio de Porto Velho |
|---|---|
| Valor estimado | BRL 128.320.175,94 ≈ US$ 23,1 mi |
| Encerramento das propostas | 20 de outubro de 2026, 10:00 (horário de Brasília) |
| Publicada | 24 de agosto de 2026 |
| País | Brasil · PNCP |
| Número do processo | 05903125000145-1-000250/2026 |
Fontes públicas; pode conter erros; não é aconselhamento de investimento.
Datas
Publicada24 ago 2026Encerramento das propostas20 out 2026 · 10:00 (horário de Brasília)
Descrição oficial
O sistema oficial de contratações do Governo Federal (Compras.gov.br), utilizado pelo município de Porto Velho em suas licitações, embora robusto para critérios de julgamento como "menor preço" ou "maior desconto", apresenta uma limitação técnica impeditiva para o critério de "Maior Valor de Outorga" (ou Maior Oferta Econômica). No caso em tela, o certame adota o critério de julgamento por maior valor de outorga, balizador fundamental para a seleção da proposta mais vantajosa em contratos desta natureza. A tentativa de utilização da plataforma eletrônica sob essas condições forçaria a adaptação indevida de campos destinados a outros critérios, como o menor preço, o que comprometeria a integridade dos dados, a transparência do fluxo de lances e a própria segurança jurídica do procedimento. Embora a Lei nº 14.133/2021 (e legislações correlatas de concessões) priorize a forma eletrônica, a própria norma admite a forma presencial mediante justificada necessidade. A impossibilidade de operacionalização em sistema público é motivo suficiente para caracterizar essa excepcionalidade.
Como participar
- Para compras federais, cadastre-se no SICAF, dentro do Compras.gov.br; é gratuito e você entra com uma conta gov.br nível prata ou ouro, ou com um certificado digital ICP-Brasil. Empresas estrangeiras são cadastradas pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação.
- Abra o edital no PNCP e veja em qual sistema acontece a sessão: Compras.gov.br para órgãos federais, outras plataformas para estados e municípios.
- Envie sua proposta nesse sistema antes da abertura da sessão.