Contratação de mão de obra para manutenção do veículo FGS 5H02, para reparo na tampa traseira

Ficha

Fontes públicas; pode conter erros; não é aconselhamento de investimento.

Datas

Publicada2 out 2026Encerramento das propostas7 out 2026 · 23:59 (horário de Brasília)

Descrição oficial

A necessidade da contratação decorre da identificação de danos e desgastes nos referidos componentes do veículo. A tampa traseira de acessibilidade para cadeirante, pois a mesma apresenta deterioração relacionada ao desgaste natural provocado pelo tempo de utilização e exposição às condições ambientais decorrente do tempo, a manutenção dos componentes é necessária para preservar o veículo em condições adequadas de utilização, evitando o agravamento dos danos, a perda de funcionalidade de determinados componentes e a consequente redução da vida útil do bem público. O veículo oficial constitui patrimônio público destinado ao atendimento das necessidades administrativas e transporte de municipes. A ausência dos reparos poderá comprometer as condições de segurança, conservação e utilização do veículo, além de possibilitar o agravamento dos danos existentes e a elevação dos custos de manutenção futura. A contratação encontra fundamento nos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos princípios do planejamento, eficiência, interesse público, economicidade e conservação do patrimônio público. A fase preparatória da contratação deve demonstrar a necessidade administrativa e caracterizar o interesse público envolvido, conforme dispõe o art. 18 da referida Lei. Considerando que os serviços pretendidos possuem como finalidade específica a recuperação e manutenção de componentes da carroceria do veículo, a solução mostra-se adequada para solucionar os problemas identificados, evitando a necessidade de substituição prematura do veículo e contribuindo para o aproveitamento adequado dos recursos públicos já empregados na aquisição e manutenção do patrimônio municipal. A execução deverá ser realizada por empresa ou profissional especializado em serviços de reparação automotiva, observando-se as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, os padrões de qualidade aplicáveis e as condições de segurança necessárias à adequada execução dos reparos. Dessa forma, a contratação dos serviços de manutenção e reparo do veículo oficial FFP 8049 mostra-se necessária e adequada ao interesse público, tendo em vista a necessidade de recuperar os componentes danificados, preservar o patrimônio municipal, proporcionar condições adequadas de segurança e utilização e garantir a continuidade das atividades que dependem do veículo. Assim, justifica-se a contratação dos serviços de reparo no capô, retrovisor direito e para-choques dianteiro e traseiro, mediante procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.

Como participar

1. Para compras federais, cadastre-se no SICAF, dentro do Compras.gov.br; é gratuito e você entra com uma conta gov.br nível prata ou ouro, ou com um certificado digital ICP-Brasil. Empresas estrangeiras são cadastradas pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação.
2. Abra o edital no PNCP e veja em qual sistema acontece a sessão: Compras.gov.br para órgãos federais, outras plataformas para estados e municípios.
3. Envie sua proposta nesse sistema antes da abertura da sessão.

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