Aquisição de materiais de tecnologia assistiva e de apoio pedagógico.

Ficha

Datas

Publicada17 set 2026Encerramento das propostas30 set 2026 · 08:00 (horário de Brasília)

Descrição oficial

A presente aquisição justifica-se pela necessidade premente de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados nesta Unidade Educacional. Em consonância com a Política Paulistana de Educação Especial (Decreto Municipal nº 57.379/16) e as diretrizes do Currículo da Cidade, faz-se indispensável o fornecimento de recursos pedagógicos específicos e acessíveis para a eliminação de barreiras que dificultam o processo de escolarização. Atualmente, a DRE- FB através das unidades educacionais atende estudantes laudados e ou em processo de avaliação que demandam suportes de [comunicação alternativa / acessibilidade física / estimulação sensorial / pedagogia adaptada]. A falta desses insumos compromete diretamente a execução do Plano Educacional Individualizado (PEI) e o desenvolvimento da autonomia e independência escolar previstos na Instrução Normativa SME nº 14/2025. Portanto, a compra atende ao dever constitucional do município em ofertar um Atendimento Educacional Especializado (AEE) contínuo, seguro e de qualidade.

Como participar

1. Para compras federais, cadastre-se no SICAF, dentro do Compras.gov.br; é gratuito e você entra com uma conta gov.br nível prata ou ouro, ou com um certificado digital ICP-Brasil. Empresas estrangeiras são cadastradas pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação.
2. Abra o edital no PNCP e veja em qual sistema acontece a sessão: Compras.gov.br para órgãos federais, outras plataformas para estados e municípios.
3. Envie sua proposta nesse sistema antes da abertura da sessão.

Guia para vender ao governo: Brasil →