Acquisition of permanent material to meet the center of special support for workers' health - naest of the municipal guard of aracaju - gma, with recourse arising from the parliamentary amendment imposing no. 540/2026.

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PublishedSep 21, 2026Bid deadlineSep 25, 2026 · 15:00 (Brasília time)

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2.1. A LEI MUNICIPAL Nº 1.659/1990 CRIOU A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA, A QUAL ATUA NO SEGMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE FORMA PREVENTIVA, UNIFORMIZADA E ARMADA. SUAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO DISPOSTAS NO ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI Nº 13.022/2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) QUE TRAZ NO ART. 3º, INCISO III, COMO UM DOS PRINCÍPIOS, O PATRULHAMENTO PREVENTIVO. INICIALMENTE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL E DA CIDADANIA – SEMDEC, A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA INTEGRA ATUALMENTE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA – SSM/AJU. A GMA ATUA EM TODAS AS REGIÕES E BAIRROS DA CIDADE DE ARACAJU, ATRAVÉS DE RONDAS E CORPO EFETIVO DISPOSTO NOS PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTA COM DIVERSOS GRUPAMENTOS ESPECIALIZADOS, COM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2023. POR INTERMÉDIO DESSES GRUPAMENTOS, OS GUARDAS COÍBEM TANTO AÇÕES VIOLENTAS OU CRIMINOSAS, COMO TAMBÉM REALIZAM UM TRABALHO DE ORIENTAÇÃO, O QUE FORTALECE O VÍNCULO COM A COMUNIDADE NO COMBATE A ATIVIDADES QUE POSSAM GERAR TRANSTORNOS E REFORÇAR O GRAU DE VULNERABILIDADE NAS LOCALIDADES, COMO TRÁFICO DE DROGAS, VANDALISMO, ROUBO, ENTRE OUTRAS. A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, CADA VEZ MAIS PRESENTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, TEM REFORMULADO SUAS AÇÕES COM VISTAS À PREVENÇÃO E À ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE, POR MEIO DE AÇÕES DE CARÁTER PREVENTIVO E EDUCATIVO FORTALECENDO O ENFRENTAMENTO AO CENÁRIO DE VIOLÊNCIA EXISTENTE COM VISTAS À PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ, EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZ NACIONAL DE POLÍCIA COMUNITÁRIA (PORTARIA SENASP Nº 43, DE 12 DE ABRIL DE 2019), A LEI Nº 13.675/2018 (INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA) E COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA. COM O OBJETIVO DE PROMOVER O APRIMORAMENTO E A CONTINUIDADE DAS AÇÕES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE VIGILÂNCIA, PRONTA RESPOSTA, INTELIGÊNCIA POLICIAL E INVESTIGAÇÃO CONFIGURAM-SE COMO MEDIDAS ESTRATÉGICAS ESSENCIAIS. NESSE CONTEXTO, VALE RESSALTAR QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2023 (ESTRUTURA E PLANO DE CARREIRA DA GMA) CRIOU, ATRAVÉS DO SEU ARTIGO 18, O NÚCLEO DE APOIO ESPECIAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (NAEST), COM A SEGUINTE COMPETÊNCIA: "PROMOVER O BEM-ESTAR E SAÚDE DOS GUARDIÕES, BEM COMO DOS SEUS FAMILIARES, PRESTANDO SUPORTE NO ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO, VISITAS TÉCNICAS DOMICILIARES E INSTITUCIONAIS, VISANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA OS SERVIDORES." O NAEST ATUA NA PREVENÇÃO DE ADOECIMENTO MENTAL E FÍSICO, OFERECENDO SUPORTE PSICOLÓGICO, ACOMPANHAMENTO DE AGENTES ESTRESSADOS, E PROMOVENDO QUALIDADE DE VIDA. ISSO REDUZ AFASTAMENTOS, SUICÍDIOS, E EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, CONSTITUINDO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL, PREVENÇÃO DE AGRAVOS E RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE A

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2. Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
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