Hire of institution or specialized company for the provision of technical services for the planning, organization and holding of a public tender, aiming at the provision of 01 (one) vacancy for the effective office of Social Security Analyst (P39), member of the permanent framework of the…

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Official description

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de realização de concurso público para provimento de 01 (uma) vaga do cargo efetivo de Analista Previdenciário – Serviço Social (P39), integrante do quadro permanente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva – ITUPEVA PREVIDÊNCIA. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O cargo de Analista Previdenciário – Serviço Social (P39), criado pela Lei Complementar Municipal nº 483/2020, possui como requisito de ingresso a formação superior em Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social, destinando-se ao desenvolvimento de atividades técnicas relacionadas ao Serviço Social previdenciário, atendimento aos segurados, realização de estudos sociais, orientação e acompanhamento de demandas relacionadas aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social. A necessidade de provimento do cargo decorre do processo de fortalecimento institucional do ITUPEVA PREVIDÊNCIA, considerando a ampliação das atividades desenvolvidas pela Autarquia, a necessidade de aprimoramento do atendimento aos segurados e a implementação de ações permanentes relacionadas à educação previdenciária, especialmente os Programas de Preparação para Aposentadoria e Pós-Aposentadoria. A contratação de instituição ou empresa especializada para organização e realização do concurso público justifica-se pela natureza técnica e operacional do objeto, que envolve atividades específicas como elaboração de instrumentos de avaliação, gerenciamento de inscrições, aplicação de provas, processamento de resultados, análise de recursos e adoção de mecanismos de segurança e sigilo. Considerando a estrutura administrativa atual do ITUPEVA PREVIDÊNCIA e a necessidade de preservação da continuidade das atividades finalísticas da Autarquia, a execução direta do certame pela Administração mostra-se menos adequada, tendo em vista a necessidade de estrutura especializada, conhecimento técnico específico e recursos operacionais próprios para condução de todas as etapas do concurso público. Dessa forma, a contratação de instituição ou empresa especializada apresenta-se como solução adequada para garantir a realização do certame de forma eficiente, segura e transparente, assegurando o cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública e a seleção isonômica de candidato apto ao exercício das atribuições do cargo. A contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual – PCA 2026 do ITUPEVA PREVIDÊNCIA, conforme planejamento institucional vigente.

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