Accreditation of donors of services for destruction or destruction of goods seized, abandoned or delivered to the National Farm, administered by the SRRF08 and classified as unservable, counterfeit or prohibited, which have been the subject of penalty of loss, without charge to the Administration.

Details

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Dates

PublishedOct 2, 2026Bid deadlineSep 30, 2031 · 12:00 (Brasília time)

Official description

A abertura deste novo processo de credenciamento justifica-se, ademais, pela imperativa necessidade de garantir a continuidade do serviço público. Atualmente, a 8ª Região Fiscal (SRRF08) dispõe, para esta finalidade, apenas de ajustes firmados com empresas e organizações sociais oriundos do Chamamento Público n.º 02/2021 (Edital n.º 04/2021). Dessa forma, a presente iniciativa visa não apenas atualizar os requisitos técnicos à luz da Lei nº 14.133/2021, mas também evitar a interrupção do fluxo de destinação da ALF/SPO e das demais unidades da jurisdição, impedindo o acúmulo de mercadorias e garantindo a manutenção da eficiência logística alcançada pelo modelo de cooperação anterior. O modelo de credenciamento fundamentado no Decreto nº 9.764/2019 (Doação de Serviços sem ônus) materializa o princípio da economicidade. A Administração obtém o serviço de destruição sem o desembolso de recursos orçamentários, enquanto a empresa parceira é remunerada pela exploração sustentável dos subprodutos, convertendo um passivo da União em um ativo da economia circular.

How to bid

1. For federal purchases, register in SICAF on Compras.gov.br. It's free; you sign in with a silver- or gold-level gov.br account, or with an ICP-Brasil digital certificate. Foreign companies are registered by the auctioneer (pregoeiro) or the tender committee.
2. Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
3. Submit your proposal in that system before the session opens.

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