PRICE REGISTRATION for Prepared Food Supply (buffet and snack kit). BATCH I - Buffet Service: items 1, 2 and 3, BATCH II - Snack kit: items 4 and 5.

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PublishedSep 17, 2026Bid deadlineOct 7, 2026 · 09:30 (Brasília time)

Official description

Contratação 165/2026 A adoção do orçamento sigiloso encontra respaldo no art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 6º do Decreto Estadual nº 67.888/2023, desde que devidamente justificada. A medida permite que o orçamento estimado permaneça reservado durante o certame, sem prejuízo da divulgação dos quantitativos e demais informações necessárias à elaboração das propostas, sendo assegurado o acesso aos órgãos de controle. O Instituto de Matemática, Estatística e Ciência da Computação adota essa prática com o objetivo de evitar que o valor estimado pela Administração influencie as propostas e os lances. O sigilo busca estimular maior competitividade, incentivar propostas baseadas na realidade econômica dos licitantes e reduzir o risco de preços superestimados ou de propostas incompatíveis com a capacidade de execução contratual. A medida é especialmente relevante diante das dificuldades inerentes às pesquisas de preços e da possibilidade de o valor de referência, quando divulgado, servir como parâmetro para a elevação artificial dos preços, sobretudo em mercados com pouca concorrência, objetos especializados, sazonalidade ou restrições geográficas. O sigilo temporário do orçamento não viola o princípio da publicidade, uma vez que este deve ser harmonizado com os princípios da eficiência, economicidade, competitividade e busca da proposta mais vantajosa. O entendimento também encontra respaldo em manifestações do TCE-SP e do TCU, incluindo o Acórdão nº 2.080/2012, que reconhece a possibilidade de resguardar o orçamento estimado no pregão até a fase de lances. Assim, a manutenção do orçamento em sigilo visa assegurar maior competitividade e melhores condições de contratação, permitindo à Administração selecionar, com base em critérios objetivos, proposta economicamente vantajosa e compatível com a capacidade de execução do objeto, preservando o interesse público e evitando prejuízos ao orçamento.

How to bid

1. For federal purchases, register in SICAF on Compras.gov.br. It's free; you sign in with a silver- or gold-level gov.br account, or with an ICP-Brasil digital certificate. Foreign companies are registered by the auctioneer (pregoeiro) or the tender committee.
2. Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
3. Submit your proposal in that system before the session opens.

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