Registration of Prices for future and possible hiring of a company specializing in the operational rental of machinery, equipment and vehicles, with operator or driver, including fuel, preventive and corrective maintenance, parts, tires, lubricants, insurance, licensing, mobilization,…

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PublishedSep 17, 2026Bid deadlineOct 1, 2026 · 08:00 (Brasília time)

Official description

A exigência de que a licitante disponha de profissional habilitado na área de Administração, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, para atuar na gestão administrativa da execução contratual, decorre das características, da complexidade operacional e da natureza continuada das atividades envolvidas no objeto da contratação, não se tratando, portanto, de exigência meramente formal ou destituída de pertinência com a execução do ajuste. O objeto contratual envolve a gestão integrada e contínua de máquinas, equipamentos e veículos, bem como a disponibilização e coordenação de operadores e motoristas, organização de escalas, administração de recursos humanos, planejamento e controle logístico, acompanhamento da utilização dos equipamentos, controle de manutenção preventiva e corretiva, gerenciamento de substituições, atendimento às ordens de serviço, controle de documentação, organização dos registros operacionais e acompanhamento do cumprimento dos níveis de desempenho estabelecidos pela Administração. Nesse contexto, a execução contratual não se limita ao simples fornecimento de mão de obra ou à disponibilização isolada de equipamentos, exigindo da futura contratada estrutura organizada de gestão, planejamento, coordenação, controle e acompanhamento administrativo, de modo a assegurar que os recursos humanos e materiais empregados sejam adequadamente dimensionados, alocados e supervisionados durante toda a vigência contratual. A exigência encontra fundamento no art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional pertinente às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos pela legislação. A finalidade da habilitação técnica é justamente permitir que a Administração verifique, previamente à contratação, se o licitante possui capacidade efetiva para executar o objeto de maneira adequada, segura e eficiente. Do mesmo modo, o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, interesse público, planejamento, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, os quais devem ser considerados de forma conjunta na definição das condições de habilitação. A exigência ora estabelecida deve ser interpretada, portanto, sob a perspectiva do nexo de pertinência e necessidade entre a qualificação requerida e as atribuições efetivamente envolvidas na execução do objeto, não sendo suficiente a análise isolada da nomenclatura do serviço contratado. O que se busca assegurar é que a empresa vencedora disponha de profissional com formação e habilitação compatíveis com as atividades de gestão administrativa que serão efetivamente desempenhadas durante a execução contratual. A atuação do profissional de Administração mostra-se particularmente pertinente diante da necessid

How to bid

1. For federal purchases, register in SICAF on Compras.gov.br. It's free; you sign in with a silver- or gold-level gov.br account, or with an ICP-Brasil digital certificate. Foreign companies are registered by the auctioneer (pregoeiro) or the tender committee.
2. Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
3. Submit your proposal in that system before the session opens.

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