In short
Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual, a public buyer in Brazil, published this tender. From keywords in its title, we tagged it as health. Bids go through PNCP until October 5, 2026 (10 days left). The whole bidding period is 17 days. The portal doesn't publish an estimated value.
Details
| Buyer | Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual |
|---|---|
| Estimated value | value not published on the portal |
| Bid deadline | October 5, 2026, 09:00 (Brasília time) |
| Published | September 18, 2026 |
| Country | Brazil · PNCP |
| Process number | 60747318000162-1-001321/2026 |
Dates
PublishedSep 18, 2026Bid deadlineOct 5, 2026 · 09:00 (Brasília time)
Official description
A realização dos ensaios de proficiência é obrigatória, conforme estabelecido na RDC nº 978/2025, Capítulo VII, Artigo 176, Seção I (Controle Interno do Laboratório) e Seção II (Controle Externo do Laboratório). A ausência desses controles coloca o Laboratório de Análises Clínicas em desacordo com a legislação vigente, além de inviabilizar a continuidade regular das atividades. No que se refere à análise de mercado, verifica-se que o quantitativo de fornecedores nacionais aptos à prestação de serviços de ensaios de proficiência é limitado, havendo um número restrito de empresas qualificadas. Tal cenário, entretanto, não configura restrição indevida à competitividade, uma vez que existem fornecedores habilitados a atender à demanda, ainda que em número reduzido. Ressalta-se que os requisitos técnicos estabelecidos são indispensáveis para garantir a qualidade dos serviços prestados e a conformidade com as normas regulatórias vigentes, não sendo recomendável sua flexibilização, sob pena de comprometer a confiabilidade dos resultados laboratoriais. Destaca-se, ainda, que apenas uma empresa disponível no mercado contempla a totalidade dos testes realizados pelo Serviço de Laboratório de Análises Clínicas, fator relevante sob o ponto de vista técnico-operacional, especialmente quanto à padronização dos processos, rastreabilidade e eficiência na gestão do controle de qualidade. Ademais, conforme disposto na RDC nº 978/2025, todos os exames laboratoriais devem obrigatoriamente possuir controle externo de qualidade, reforçando a necessidade de contratação de empresa devidamente qualificada para a execução integral dos serviços.
How to bid
- For federal purchases, register in SICAF on Compras.gov.br. It's free; you sign in with a silver- or gold-level gov.br account, or with an ICP-Brasil digital certificate. Foreign companies are registered by the auctioneer (pregoeiro) or the tender committee.
- Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
- Submit your proposal in that system before the session opens.