Registration prices for future acquisitions of dental materials and supplies. Part 02

Details

Dates

PublishedSep 11, 2026Bid deadlineSep 28, 2026 · 09:30 (Brasília time)

Official description

A presente aquisição se faz necessário tendo em vista a imprescindibilidade da reposição permanente dos materiais e insumos odontológicos constantes no presente documento, acarretando uma efetiva prestação de serviços assistenciais, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde dos pacientes, organizando os serviços e investindo na saúde dos munícipesConsiderando que os atendimentos de odontologia não podem ocorrer paralisação, pois são essenciais e contínuos e que afalta destes materiais pode caracterizar negligência e omissão na prestação de serviços aos usuários do SUSPor força da legislação no âmbito da saúde, qual seja:Art. 196 da Constituição Federal assim dispõe: A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediantepolíticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso um universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Por fim, resta demonstrado o interesse público no presente Registro de Preços, à medida que a administração públicamunicipal busca garantir a disponibilização de materiais e insumos odontológicos para atendimento à população vianense,objetivando atingir a finalidade pública da aquisição, nos termos da Constituição Federal de 1988.

How to bid

1. For federal purchases, register in SICAF on Compras.gov.br. It's free; you sign in with a silver- or gold-level gov.br account, or with an ICP-Brasil digital certificate. Foreign companies are registered by the auctioneer (pregoeiro) or the tender committee.
2. Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
3. Submit your proposal in that system before the session opens.

Guide: how to sell to the government in Brazil →