In short
Ministerio Publico Estadual, a public buyer in Brazil, published this tender. We tagged it as construction & infrastructure. Bids go through PNCP until November 16, 2026 (45 days left). The whole bidding period is 96 days. The estimated value is BRL 22,677,896.71, about $4.1M.
Details
| Buyer | Ministerio Publico Estadual |
|---|---|
| Estimated value | BRL 22,677,896.71 ≈ $4.1M |
| Bid deadline | November 16, 2026, 14:00 (Brasília time) |
| Published | August 12, 2026 |
| Country | Brazil · PNCP |
| Process number | 03983541000175-1-000133/2026 |
Public sources; may contain errors; not investment advice.
Dates
PublishedAug 12, 2026Bid deadlineNov 16, 2026 · 14:00 (Brasília time)
Official description
- Como requisito de pré-habilitação, será exigida garantia da proposta correspondente a 1% do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021. - Antes de preencher a proposta, leia ao arquivo “LEIA ANTES DE PREENCHER A PROPOSTA”. - Os anexos podem ser acessados por meio dos sites: https://www.gov.br/compras, https://www.mpms.mp.br/licitacao/concorrencia e https://www.gov.br/pncp/pt-br. - Atenção especial ao subitem 13.4 do Edital - a) Declaração de não parentesco e b) Termo de Adesão Voluntária à Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS. - A apresentação de declaração falsa em licitações é uma infração grave (Art. 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021). - O abandono do certame e/ou não resposta às convocações são condutas passíveis de sancionamento; - De acordo com a Resolução nº 149/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é obrigatório que as empresas participantes de licitação efetuem o cadastro no sistema e-CJUR (Cadastro do Jurisdicionado), acessível pelo link: https://cjur.tce.ms.gov.br/Login/Login?ReturnUrl=%2f#/ - O vídeo contendo o passo a passo para cadastro está disponível no site https://www.youtube.com/watch?v=pl81gxXisdk
How to bid
- For federal purchases, register in SICAF on Compras.gov.br. It's free; you sign in with a silver- or gold-level gov.br account, or with an ICP-Brasil digital certificate. Foreign companies are registered by the auctioneer (pregoeiro) or the tender committee.
- Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
- Submit your proposal in that system before the session opens.