Company Hire for the Review of Capivari Municipal Basic Sanitation Plan.

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PublishedSep 24, 2026Bid deadlineNov 18, 2026 · 08:00 (Brasília time)

Official description

A universalização do acesso ao saneamento básico, com quantidade, qualidade, igualdade, continuidade e controle social é um desafio que o poder público municipal, como titular destes serviços, deve encarar como um dos mais significativos. Nesse sentido, o PMSB é uma importante ferramenta de planejamento, gerando benefícios ao contemplar ações e metas com o intuito de promover melhorias nas condições sanitárias e ambientais do município e, consequentemente, da qualidade de vida da população. Possuir o PMSB atualizado é condição indispensável para dar as diretrizes dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico e assegura a adequada cobertura e qualidade dos serviços prestados, conforme a Lei 14.026 de 15 de julho de 2020. Neste sentido, a legislação em vigor determina que os planos deverão ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Além disso, o aumento populacional e a concentração urbana, têm causado demandas crescentes para a expansão dos serviços de água e esgoto no país, principalmente pela população urbana mais vulnerável que sofre com a falta destes serviços. A revisão do PMSB deve buscar a atualização dos dados gerais e de saneamento no município, bem como levantar novos dados e necessidades do município principalmente observando o crescimento da região e verificar o atingimento das metas estabelecidas no PMSB atual. Todos os fatores aqui relatados justificam a relevância da revisão do PMSB no município de Capivari, além da necessidade de compatibilizá-lo com os novos parâmetros da Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, contemplando metas de investimentos, indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados.

How to bid

1. For federal purchases, register in SICAF on Compras.gov.br. It's free; you sign in with a silver- or gold-level gov.br account, or with an ICP-Brasil digital certificate. Foreign companies are registered by the auctioneer (pregoeiro) or the tender committee.
2. Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
3. Submit your proposal in that system before the session opens.

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