Aquisição emergencial do medicamento rifaximina 550mg, destinada ao cumprimento de determinações judiciais em favor dos pacientes josé edmilson silveira dos santos e raimundo cassiano do nascimento, conforme especificações e quantitativos constantes nos anexos.

Ficha

Datas

Publicada22 set 2026Encerramento das propostas1 out 2026 · 09:00 (horário de Brasília)

Descrição oficial

A DISPENSA DE ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E DA ANÁLISE DE RISCOS PARA A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NATUREZA EMERGENCIAL DA DEMANDA JUDICIALIZADA E NA NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CELERIDADE ADMINISTRATIVA INCOMPATÍVEL COM A TRAMITAÇÃO INTEGRAL DAS ETAPAS ORDINÁRIAS DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 24, §1º, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 99, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 342, DE 28 DE JUNHO DE 2023, OS QUAIS ADMITEM, QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, A DISPENSA DA ELABORAÇÃO DO ETP E DA ANÁLISE DE RISCOS NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI EXPERTISE INSTITUCIONAL E HISTÓRICO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS, DISPONDO DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACUMULADO SUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, REQUISITOS SANITÁRIOS, CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PREJUÍZO TÉCNICO, OPERACIONAL OU ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA NÃO ELABORAÇÃO PRÉVIA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DA ANÁLISE DE RISCOS NO CASO CONCRETO.

Como participar

1. Para compras federais, cadastre-se no SICAF, dentro do Compras.gov.br; é gratuito e você entra com uma conta gov.br nível prata ou ouro, ou com um certificado digital ICP-Brasil. Empresas estrangeiras são cadastradas pelo pregoeiro ou pela comissão de contratação.
2. Abra o edital no PNCP e veja em qual sistema acontece a sessão: Compras.gov.br para órgãos federais, outras plataformas para estados e municípios.
3. Envie sua proposta nesse sistema antes da abertura da sessão.

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