Supply of intraestrum ring implants and application of collagen crosslinking in both eyes, for compliance with judicial decision, in favor of the patient rikelme da silva pereira, according to the reference term and other documents attached.

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Dates

PublishedSep 25, 2026Bid deadlineOct 1, 2026 · 11:00 (Brasília time)

Official description

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMPLANTES DE ANEL INTRAESTROMAL E APLICAÇÃO DE CROSSLINKING DE COLÁGENO EM AMBOS OS OLHOS PARA O PACIENTE RIKELME DA SILVA PEREIRA, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 202666300182, CI 672/2026 SES DATADA 07/08/2026. O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO PROGRAMA DE DEMANDA DO ORGÃO DE 2026 (PDO) EM VIRTUDE DO FATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O SEU FORNECIMENTO FOI PROFERIDA EM DATA POSTERIOR A ELABORAÇÃO DESTE DOCUMENTO, CONFORME DFD. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.

How to bid

1. For federal purchases, register in SICAF on Compras.gov.br. It's free; you sign in with a silver- or gold-level gov.br account, or with an ICP-Brasil digital certificate. Foreign companies are registered by the auctioneer (pregoeiro) or the tender committee.
2. Open the edital on the PNCP and check which system runs the session: Compras.gov.br for federal buyers, other platforms for states and municipalities.
3. Submit your proposal in that system before the session opens.

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